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     2024-06-25

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Informativo STF. Brasília, 22 a 26 de novembro de 2010 - Nº 610. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas ...

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Publicado por Supremo Tribunal Federal há 54 anos Enunciado Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Fontes DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996. Referência Legislativa

SÚMULA 510 Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. SÚMULA 511

STF, Súmula 510 : Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial... Súmulas referentes ao tema: STF, Súmula 266 : Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal ( CPP ), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

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A fiança pode ser concedida por Delegado de Polícia, nos crimes com pena não superior a 04 anos. Para os crimes com pena superior a 04 anos: o Juiz decidirá em 48 horas. Como prevê o artigo 322 do Código de Processo Penal: Art. 322.

1. O que é fiança criminal ou penal? É o pagamento de um valor decidido pelo juiz ou delegado, para que o réu possa esperar o resultado do seu processo criminal em liberdade, desde que cumpra certas condições. 2. Quando cabe fiança na delegacia? E quem pode fixar?

Assim, se houver condenação, utiliza-se a fiança a título de pagamento de indenizações multas e despesas processuais. Se acaso houver saldo remanescente, tal valor é devolvido. A fiança tem aplicabilidade em crimes com exceção de: Ilicitude no tráfico de drogas e entorpecentes; Tortura; Racismo; Terrorismo;

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A fiança é paga antes da conclusão do processo, para que o réu possa responder em liberdade. Por exemplo: se você é acusado de furto, pode pagar uma fiança (que chega até 200 salários mínimos, dependendo da pena prevista) para ficar fora da prisão enquanto rola o processo.