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D11034 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Ou seja, não é qualquer tipo de transação que permite o arrependimento e o consequente cancelamento. Cancelamento de compra online é direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49, o direito do consumidor de cancelamento de compra online ou por telefone.

1. A loja deve estipular prazo de entrega O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo máximo de entrega que um fornecedor deve obedecer; Porém, o CDC considera prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. Ou seja, a loja é obrigada a estipulado um prazo para entrega do produto;

Qual é a lei do consumidor para cancelamento de serviço? O cancelamento dos serviços está previsto no Código de Defesa do Consumidor e também no Código Civil de 2002. Em regra, no Código Civil, o fim de um contrato ou cancelamento de serviço pode ocorrer nas seguintes situações:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

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Para usar o Apple Pay, você precisa de: Um dispositivo compatível 1 com a versão mais recente do iOS ou iPadOS, watchOS ou macOS. Um cartão compatível de uma bandeira participante. Um ID Apple com sessão iniciada no dispositivo Apple. Saiba se o Apple Pay é aceito em seu país/região.

Não consigo usar o apple pay. sempre que tento adicionar um cartão ao apple pay aparece o ajuste de região deste dispositivo não pode ser usado com apple pay ou não pode configurar o apple pay. Moro no brasil, tenho 13 anos, e meu banco é compatível.

Reinicie o seu dispositivo. Verifique se o Apple Pay está funcionando na página Status do Sistema da Apple já que, às vezes, pode ser que o serviço esteja com algum problema. Tente deslogar do seu ID Apple no dispositivo e aguarde alguns instantes. Depois, faça o login novamente.

Saiba o que fazer se você não conseguir adicionar um cartão ao app Carteira para usar com o Apple Pay. Verifique se você pode usar o Apple Pay: Entre em contato com o emissor do cartão para ver se ele aceita o Apple Pay. Atualize o dispositivo para a versão mais recente do iOS, watchOS ou macOS.

Usar o Apple Pay pode ser mais simples do que usar um cartão físico, além de mais seguro. Com seus cartões armazenados no app Carteira , você pode usar o Apple Pay para fazer pagamentos seguros em lojas, transportes públicos, apps e sites compatíveis com o Apple Pay. Nota: a disponibilidade do Apple Pay e seus recursos variam por país ou região.